Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RXOF e ROAG-4873/2002-000-21-40.1

PROC. Nº TST-RXOF e ROAG-4873/2002-000-21-40.1

A C Ó R D Ã O
    PLENO
  LCP/CFA/AZ

JUROS DE MORA - ÍNDICE A SER APLICADO.
É devida a minoração do percentual dos juros de mora a que se refere o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória 2.180, de 24/8/2001, a partir de setembro de 2001, aos precatórios em curso. Por disciplina judiciária, passo a adotar tal entendimento.
Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso "Ex Officio" e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RXOF e ROAG-4873/2002-000-21-40.1, em que é Recorrente UNIÃO FEDERAL e Recorridos MARIA ASSUNÇÃO SILVA MEDEIROS E OUTROS e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN.

R E L A T Ó R I O 

O E. 21º Regional, por meio do v. Acórdão de fls. 79/82, negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela União, que versou sobre índice dos juros de mora. 
A União interpõe Recurso para esta Corte, sob as razões de fls. 86/93.
Recebido o Apelo à fl. 96, não houve contra-razões.
O D. Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo desprovimento dos Apelos, fls. 101/109.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Segundo a mais recente jurisprudência da Casa, é incabível o reexame necessário de decisão proferida em agravo regimental em pedido de providências ou de revisão de cálculos, em face da natureza administrativa do procedimento. Por tal razão, é inaplicável o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 à hipótese.
Pelo exposto, não conheço da Remessa Necessária.
Conheço, todavia, do Recurso voluntário, por bem representado.

2 – MÉRITO DO RECURSO -  JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO
    MÊS A PARTIR DE 27/8/01
O Regional, apreciando a matéria alusiva ao percentual dos juros de mora a ser aplicado, consignou em sua Ementa:
"Agravo Regimental em Precatório Requisitório. Juros de mora. Limitação nas condenações contra a Fazenda Pública. Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Inconstitucionalidade.
1 - Não se verificando a relevância e a urgência é inconstitucional a medida provisória que dispõe sobre norma processual. Ademais, há norma específica regulamentando a incidência – Lei nº 8.177/91, aplicável aos débitos trabalhistas, e à qual se sujeita o ente público quando celebra contrato de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de cunho eminentemente privado. 
2 - Agravo Regimental não provido."
Acrescentou o Regional que a disposição específica de que trata a Lei nº 8.177/91 prevalece sobre a disposição genérica da Lei que a União pretende ver aplicada.
A União alega, nas razões do Recurso, que o Regional aplica indistintamente o previsto no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 a todo o tipo processo trabalhista, independentemente de quem seja parte, desconhecendo o princípio da especialidade das normas. Aduz que, em conseqüência disso, nega o Regional vigência ao art. 1º, "F", da Lei nº 9.494/97, trazido pela Medida Provisória nº 2.180-35, mantida a vigência desta pela EC nº 32. 
A União procura demonstrar, assim, a vigência e eficácia da Medida Provisória nº 2.180-35.
Aduz que o Regional violou o art. 62 da Constituição Federal, a EC nº 32/01 e o princípio da legalidade, além das normas infraconstitucionais como o art. 1º, "F", da Lei nº 9.494/97, oriundo da Medida Provisória nº 2.180-35 e recepcionado pela EC nº 32. Traz, por fim, um aresto da lavra do Min. Ives Gandra (Processo nº TST-RXOFROAG-4573/2002) em prol de sua tese.
Procede o Apelo.
A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/01,  acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, que dispõe:
"Art. 1^o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."
Prevaleceu neste Tribunal o entendimento de que tal norma tem aplicação aos precatórios em curso, posição que passo a adotar por disciplina judiciária.
Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para fins de que sejam proferidos novos cálculos, computando-se os juros de mora de 0,5 ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme Lei nº 9.494/97 e Medida Provisória 2.180, de 24/8/2001, a partir de setembro do mesmo ano.

I S T O   P O S T O:

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, prosseguindo no julgamento, dar provimento ao apelo a fim de que sejam elaborados novos cálculos, computando-se os juros de mora de 0,5%, a partir de setembro de 2001, conforme dispõe o art. 1º-F da Medida Provisória nº 2.180-35/2001.
Brasília, 04 de agosto de 2005.

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público dPo Trabalho

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